Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21407 de 17 de Abril de 2023

Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a efetuar doação ao Município de Porecatu, com dispensa de licitação, do bem imóvel, localizado naquele munícipio, consistente da data nº 01 da quadra nº 39/42 do plano de loteamento da cidade, situado à Rua Sidney Ninno nº 440, Centro, em Porecatu/PR, frente para Rua São Paulo (antigamente denominada Rua Canavial), lado esquerdo para Rua Sidney Ninno (antigamente denominada Rua Ortigão), lado direito com data nº 02 e fundos com a data nº 16, registrado sob a matrícula nº 02.545 do Registro de Imóveis de Porecatu.