Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 21400 de 11 de Abril de 2023
Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte no serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal comercial de passageiros no Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Os dispositivos desta Lei não se aplicam aos animais cujo transporte seja autorizado por legislação específica.