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Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 21398 de 10 de Abril de 2023

Altera o art. 3º da Lei nº 20.107, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a estadualizar a rodovia que liga a PR-364 ao Município de Rebouças e a Rodovia Jacó Schutz, que liga a PR-218 à BR-376, no Município de Paranavaí.

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Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.