Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 21394 de 10 de Abril de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de São Pedro do Iguaçu, do imóvel que especifica.

Após a formalização do respectivo Termo, autoriza o Donatário a ocupar o imóvel objeto da presente doação, onde se obriga a:

zelar pelo imóvel e realizar a conservação e guarda, bem como obedecer às normas técnicas e à legislação vigente;

custear as despesas com vigilância, energia elétrica, água e esgoto, e conservação do bem e outras que recaiam sobre o bem imóvel;

efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o bem imóvel sob sua utilização.