Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21394 de 10 de Abril de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Doação, ao Município de São Pedro do Iguaçu, de imóvel localizado na Rua Júlio Martinez, sem número, Distrito de Luz Marina, na Quadra nº 3, objeto da Matrícula nº 10.340 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, com área de 10.800,00 m².