Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 21393 de 10 de Abril de 2023
Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.