Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21377 de 28 de Março de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Piraquara, de parte correspondente a uma área de 16.488,71m² do imóvel objeto da Matrícula n° 49.102 do Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, com área total de 193.600,00 m² e situado na Rua Reinaldo Meira, nº 1.050, Município de Piraquara.