Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21375 de 28 de Março de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Cambará, do imóvel denominado Lote A, objeto da Matrícula n° 12.539 do Registro de Imóveis da Comarca de Cambará, com área total de 4.654,50 m² e situado na Rua João Manoel dos Santos, nº 1.014, Município de Cambará.