Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21359 de 05 de Janeiro de 2023
Estabelece os indicadores e critérios previstos no inciso III do art. 1º da Lei Complementar nº 249, de 23 de agosto de 2022.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fixa, conforme Anexo Único desta Lei, os indicadores e critérios de que trata o inciso III do art. 1º da Lei Complementar nº 249, de 23 de agosto de 2022.