Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21357 de 05 de Janeiro de 2023

Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná -TJPR a efetuar doação ao Município de Curitiba, por meio do procedimento de licitação dispensada, do imóvel localizado na Rua João Guariza, Curitiba/PR, com área total de 768 m², sendo edificados 280,30 m², matriculado sob o nº 2.748 junto ao Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba.