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Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 21345 de 27 de Dezembro de 2022

Altera o inciso XIII do art. 14 da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA.


Art. 2º

Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.