Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21345 de 27 de Dezembro de 2022

Altera o inciso XIII do art. 14 da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

O inciso XIII do art. 14 da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: XIII - equipados unicamente com motor elétrico para propulsão, até 31 de dezembro de 2023. (NR)