Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 21222 de 06 de Setembro de 2022
Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Dia de Combate ao Assédio Institucional contra Mulheres.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As Instituições Públicas, havendo possibilidade técnica e de infraestrutura implantada, para prevenir, punir e erradicar o assédio contra a mulher, se orientarão pela:
I
promoção e realização de campanhas educativas de prevenção de assédio contra mulheres, como a realização de palestras, seminários, rodas de conversa, confecção de cartilhas, visando conscientizar a população sobre a importância do ambiente de trabalho saudável para todas as mulheres;
II
estimulação à realização de denúncias por parte das vítimas;
III
celebração e promoção de parceria entre órgãos governamentais ou não-governamentais, visando a erradicação da violência contra a mulher; e
IV
capacitação permanente dos servidores públicos quanto à prevenção e combate ao assédio, inclusive com a possibilidade da inclusão de disciplinas que aborde o assédio institucional contra mulheres.