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Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21081 de 01 de Junho de 2022

Dispõe sobre os cargos de livre provimento e as funções comissionadas do Poder Judiciário do Estado do Paraná vinculadas à área de Tecnologia da Informação e Comunicação e estabelece outras providências.

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Art. 1º

Os cargos em comissão e as funções comissionadas da área de Tecnologia da Informação do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná são regidos por esta Lei.