Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 21047 de 18 de Maio de 2022

Altera o Anexo da Lei n° 20.329, de 24 de setembro de 2020, que unifica os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná, e estabelece outras providências, com a inclusão do Anexo IV - para que conste as atribuições dos cargos comissionados de Chefe de Secretaria e de Supervisor de Secretaria.