Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 20948 de 23 de Dezembro de 2021
Atualiza o Valor de Referência de Custas - VRC.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Decreto Judiciário editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná regulamentará a presente Lei.