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Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 20948 de 23 de Dezembro de 2021

Atualiza o Valor de Referência de Custas - VRC.

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Art. 2º

Decreto Judiciário editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná regulamentará a presente Lei.

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Art. 2º da Lei Estadual do Paraná 20948 /2021