Artigo 8º da Lei Estadual do Paraná nº 20933 de 22 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre os parâmetros de financiamento das Universidades Públicas Estaduais do Paraná, estabelece critérios para a eficiência da gestão universitária e dá outros provimentos.REPUBLICADA
Acessar conteúdo completoArt. 8º
As propostas orçamentárias das Universidades Públicas Estaduais deverão prever recursos orçamentários e financeiros necessários ao pagamento de pessoal, custeio e investimentos, que garantam a exequibilidade dos parâmetros estabelecidos por esta Lei, assegurados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º
Com o enquadramento de cada Universidade Pública Estadual nos parâmetros estabelecidos por esta Lei, os ganhos de eficiência na gestão dos recursos orçamentários que proporcionem sobras nas dotações previstas para o ano, a critério de cada Universidade Estadual, devem ser remanejados para aproveitamento em outras rubricas orçamentárias no mesmo exercício financeiro ou incluídos na proposta orçamentária para o exercício financeiro seguinte.
§ 2º
As propostas de remanejamento orçamentária decorrentes dos ganhos de eficiência devem ser encaminhadas devidamente instruídas para a SETI, com vistas às providências formais executadas pela Secretaria de Estado da Fazenda.