Artigo 61 da Lei Estadual do Paraná nº 20857 de 08 de Dezembro de 2021

Ao servidor matriculado em estabelecimento de ensino será concedido sempre que possível e desde que não haja prejuízo ao serviço, por ato expresso do Defensor Público-Geral, horário especial de trabalho, que possibilite frequência regular às aulas, mediante comprovação por parte do interessado e apresentação prévia de plano de compensação de horas, do horário das aulas, para efeito de reposição obrigatória. Titulo IV DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS, DOS DESCONTOS E DAS CONCESSÕES DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS, DOS DESCONTOS E DAS CONCESSÕES DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS, DOS DESCONTOS E DAS CONCESSÕES Capítulo I