Artigo 46 da Lei Estadual do Paraná nº 20857 de 08 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 46
Para os servidores efetivos, a exoneração dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
§ 1º
A exoneração de ofício ocorrerá:
I
- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II
quando, após a posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
§ 2º
A hipótese de exoneração prevista no inciso I do § 1º deste artigo será precedida de processo administrativo, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, podendo o servidor interpor recurso com efeito devolutivo em face do ato de sua exoneração.