Artigo 31 da Lei Estadual do Paraná nº 20857 de 08 de Dezembro de 2021

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 31

A readaptação é o provimento de servidor efetivo, derivada de alteração posterior à nomeação e verificada em inspeção médica oficial, em cargo de atribuições compatíveis com a sua capacidade física ou mental.