Artigo 18, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 20857 de 08 de Dezembro de 2021

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

São requisitos para a posse do nomeado:

- habilitação em exame de saúde e avaliação de tal exame por órgão estadual;

declaração de bens;

declaração sobre a ocupação ou não de outro cargo, função ou emprego e sobre o percebimento de proventos ou pensões de inatividade;

outros documentos previstos em edital. Seção III Do Exercício