Artigo 173 da Lei Estadual do Paraná nº 20857 de 08 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 173
Das decisões disciplinares caberá recurso com efeito devolutivo ao Conselho Superior da Defensoria Pública. Capítulo X DO AFASTAMENTO PREVENTIVO DO AFASTAMENTO PREVENTIVO