Artigo 160 da Lei Estadual do Paraná nº 20857 de 08 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 160
O processo disciplinar observará o contraditório e a ampla defesa. Capítulo VII DA SINDICÂNCIA DA SINDICÂNCIA