Artigo 134 da Lei Estadual do Paraná nº 20857 de 08 de Dezembro de 2021

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior, ou quando houver suspeita de envolvimento desta a outra autoridade competente, para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que o tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. Capítulo IV DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC