Artigo 11 da Lei Estadual do Paraná nº 20857 de 08 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O provimento é ato privativo do Defensor Público-Geral do Estado do Paraná.