Artigo 11 da Lei Estadual do Paraná nº 20826 de 30 de Novembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo a criar Fundos Rotativos para os Órgãos que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Revoga:
I
a Lei nº 14.266, de 22 de dezembro de 2003;
II
o § 2º do art. 2º da Lei nº 14.267, de 22 de dezembro de 2003;
III
a Lei nº 18.378, de 15 de dezembro de 2014.