Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 20819 de 24 de Novembro de 2021
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Cria no Plano Plurianual 2021-2023 a Iniciativa, com atributos e origem de recursos, conforme detalhado no Anexo IV desta Lei.