Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 20810 de 23 de Novembro de 2021

As ações da Semana Paranaense de Conscientização Contra o Abandono de Animais serão desenvolvidas pelos grupos e entidades interessadas na proteção e defesa dos animais através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo e divulgação nos mais diversos canais de informação e publicidade.