Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 20797 de 19 de Novembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Doação ao Município de Rio Azul do imóvel situado na Rua Professora Maria Tito Ribeiro nº 08, Centro de Rio Azul, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças sob o nº 1.050, com área documental de 420,00 m².