Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 20794 de 19 de Novembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Doação, ao Município de Santa Tereza do Oeste, do imóvel que especifica.

A Secretaria de Estado da Administração e a Paraná Edificações ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações aqui previstas.