Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 20794 de 19 de Novembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Doação, ao Município de Santa Tereza do Oeste, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel em questão destina-se ao uso de serviços públicos municipais e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.