Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 20794 de 19 de Novembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Doação ao Município de Santa Tereza do Oeste do Imóvel rural referente a faixa de domínio, localizado entre o entroncamento do atual traçado da Rodovia Federal BR-163/PR e da BR-277/PR, formado pelos Lotes nº 10, 11, 12, 20 e 23 da Fazenda Andrade, registrado sob as Matrículas nº 9.744, 9.745, 9.746, 9.747 e 9.748, no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel, somando área total de 62.348,00 m².