Lei Estadual do Paraná nº 20774 de 17 de Novembro de 2021

Insere os §§ 1º e 2º no art. 256 da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, com a seguinte redação: § 1º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e ficam condicionadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras estabelecidas nas leis orçamentárias anuais. § 2º Autoriza o Poder Executivo a custear as despesas de locomoção, hospedagem e alimentação: I - dos conselheiros governamentais e representantes das entidades não governamentais, titulares ou suplentes, integrantes do COEDE, decorrente do exercício de sua função, mediante convocação do referido Conselho; II - dos delegados governamentais, inclusive municipais, e representantes das entidades não governamentais eleitos para participarem das Conferências Estaduais, convocadas pelo COEDE, decorrente do exercício de sua função, mediante convocação do referido Conselho. III - de acompanhante para os conselheiros e delegados mencionados nos incisos I e II deste parágrafo, desde que, mediante justificativa fundamentada, seja atestada a imprescindibilidade da presença do acompanhante para viabilizar o desempenho pleno da função do conselheiro ou delegado perante o COEDE ou suas Conferências Estaduais. (NR)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.