Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 20768 de 05 de Novembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação ao Município de Porto Barreiro, de imóvel localizado na Rua das Hortênsias, Centro, Município de Porto Barreiro, formado pelos Lotes nos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 da Quadra n° 17, registrado sob a Matrícula n° 21.808 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul, com área de 3.000,00 m².