Artigo 14, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 20607 de 10 de Junho de 2021
Dispõe sobre o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Revoga os seguintes dispositivos da Lei nº 19.261, de 7 de dezembro de 2017:
I
o inciso XIV do § 1º do art. 5º; e
II
o art. 7°.