Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 20540 de 20 de Abril de 2021
Altera o art. 3º da Lei nº 17.433, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a disponibilização de informações através da internet aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios em todo o Estado do Paraná, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 20.209, de 30 de abril de 2020, que trata acerca de medidas ao combate de doenças transmitidas por vetores
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O §2º do art. 4º da Lei nº 20.209, de 30 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º Nos pátios de órgãos públicos ou empresas terceirizadas que abrigam veículos retidos ou apreendidos, irregulares ou sinistrados, sob a responsabilidade do Departamento de Trânsito e dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual, os veículos que por suas características específicas representarem risco de proliferação a que se refere esta Lei, devem ser acomodados em local coberto e livre da chuva.