Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 20503 de 30 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a Tabela XIV, constante do anexo da Lei n.º 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modifi cações posteriores.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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