Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 20125 de 20 de Dezembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, com dispensa de licitação, ao Município de Alto Paraná, do imóvel constituído pela Data de Terras nº 1 da Quadra nº 372, com área de 450,00 m², localizado na Rua Edison nº 226, esquina com a Rua José de Anchieta, Município de Alto Paraná, objeto da Transcrição das Transmissões nº 582 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Alto Paraná.