Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 20119 de 19 de Dezembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Jataizinho
Art. 2º
O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado, exclusivamente, para instalação do Departamento de Educação, Cultura e Esporte do Município.