Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 20119 de 19 de Dezembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, com dispensa de licitação, ao Município de Jataizinho, da Comarca de Uraí, do imóvel localizado na Quadra 29, lote 01, 03 e 06 com área documental de 2.400m², objeto da Matrícula nº 4.440 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Uraí.