Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 20115 de 19 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre a Tabela XV, constante do Anexo da Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Tabela XV (Atos dos Tabeliães de Protesto de Títulos), constante do anexo da Lei n° 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... VRCext R$ CPC IV. Certidões 70,00 13,51 V. Informação em certidão em forma de relação, por cada informação (CPF ou CNPJ), de protesto tirado e dos cancelamentos efetuados, constantes de certidão em forma de relação, nos moldes do art. 29, da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 36,00 6,94 ... VRCext R$ CPC VII. Conciliação e mediação (Provimento nº 67/2018CNJ) a) Sessão de conciliação e mediação (primeiros 60 minutos), incluído o termo respectivo 1.300,00 250,90 b) A partir da primeira hora, a cada fração adicional de 15 minutos 325,00 62,72 VIII – Apostilamento (Provimento nº 62/2017 - CNJ) 193,00 37,25 ...