Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 20021 de 13 de Novembro de 2019
Insere o inciso IX ao art. 80 da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabeleceu o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Insere o inciso IX ao art. 80 da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, com a seguinte redação: IX – transtorno do espectro autista.