Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 20005 de 13 de Novembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de São Pedro do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.