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Lei Estadual do Paraná nº 19994 de 13 de Novembro de 2019

Concede o Título de Utilidade Pública ao Centro de Proteção Assistencial à Saúde e à Educação de Cambé, com sede no Município de Cambé.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Palácio do Governo, em 13 de novembro de 2019.


Art. 1º

Concede o Título de Utilidade Pública ao Centro de Proteção Assistencial à Saúde e à Educação de Cambé – Cepase, com sede no Município de Cambé.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Ney Leprevost Neto Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho Guto Silva Chefe da Casa Civil Cobra Repórter Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Lei Estadual do Paraná nº 19994 de 13 de Novembro de 2019