Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 19912 de 30 de Agosto de 2019
Estabelece as condições para implementação da revisão geral concedida pela Lei nº 18.493, de 25 de junho de 2015.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.