Artigo 8º, Inciso VII da Lei Estadual do Paraná nº 19847 de 29 de Abril de 2019

deliberar acerca da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a Política Nacional do Trabalho, Emprego e Renda;

deliberar e definir acerca da Política de Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito da respectiva localidade, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda; (Redação dada pela Lei 21851 de 15/12/2023)

apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pelo órgão responsável pela execução da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;

apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do Sine, na forma estabelecida pelo Codefat, bem como a proposta orçamentária da Política de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, responsável pela coordenação da Política de Trabalho, Emprego e Renda; (Redação dada pela Lei 21851 de 15/12/2023)

acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;

acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo Codefat e pelo Ministério da Economia; (Redação dada pela Lei 21851 de 15/12/2023)

apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do órgão responsável pela execução da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;

orientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial, inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos; (Redação dada pela Lei 21851 de 15/12/2023)

apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho dos municípios;

aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo Codefat; (Redação dada pela Lei 21851 de 15/12/2023)

promover e incentivar a modernização das relações de trabalho, inclusive nas questões relativas à saúde e segurança;

exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao Sine, depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho; (Redação dada pela Lei 21851 de 15/12/2023)

analisar as tendências do sistema produtivo, dos seus reflexos em relação à necessidade de criação de postos de trabalho e do perfil da demanda de mão de obra;

apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do Sine, quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que a ele aderirem; (Redação dada pela Lei 21851 de 15/12/2023)

propor alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego e renda, fomentando o empreendedorismo, o crédito para geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associativo;

aprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho; (Redação dada pela Lei 21851 de 15/12/2023)

articular com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisas, com o objetivo de obter subsídios destinados à elaboração dos planos e programas anuais ou plurianuais de estudos do mercado de trabalho e da formação para o trabalho e cidadania;

baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo do Trabalho; (Redação dada pela Lei 21851 de 15/12/2023)

sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;

deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo do Trabalho. (Redação dada pela Lei 21851 de 15/12/2023)