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Artigo 9º da Lei Estadual do Paraná nº 19802 de 21 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que especifica.

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Art. 9º

..Vetado...

Art. 9º da Lei Estadual do Paraná 19802 /2018