Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 19766 de 26 de Dezembro de 2018

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019.

Art. 5º

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais necessários a atender determinações ou recomendações oriundas de decisões definitivas do Tribunal de Contas do Estado. Capitulo III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS Seção I Da Despesa