Artigo 23-a da Lei Estadual do Paraná nº 19766 de 26 de Dezembro de 2018

Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a promover alterações nos códigos de classificação adotados por esta Lei em decorrência de modificações normativas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, exclusivamente para o fim de garantir a consolidação das contas nacionais exigidas no § 2º do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei 19937 de 24/09/2019)