Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 19651 de 12 de Setembro de 2018
Altera o Anexo IV e acumula Serviços do Foro Extrajudicial nos dispositivos que especifica da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Altera o Anexo IV - Composição do Foro Judicial e Foro Extrajudicial por Comarca, da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei. (vide Lei 19651 de 11/09/2018)